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LEI Nº 1.611 - LOA 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
Data: 08/12/2022
LEI Nº 1.596 - LDO 2023
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Data: 25/08/2022