Câmara Municipal de Vereadores. 

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O Presente Termo de Colaboração tem por objeto o apoio operacional da Prefeitura Municipal à Câmara Municipal nos seguintes itens:

1. Na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades, assim como dispensa e inexigibilidade, por servidores designados para tal atuação no Poder Executivo, mediante solicitação específica feita pelo Poder Legislativo;
2. Na realização de Processo Administrativo Disciplinar que eventualmente se fizer necessário;
3. No empréstimo de veículos em situações eventuais;
4. Na adesão de concurso público;
5. Utilização do departamento de pessoal, tesouraria, contabilidade e patrimônio de acordo com a necessidade presente.