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LAI - Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.

LAI – Lei Federal Nº 12.527 (Saiba tudo sobre a Lei de Acesso à Informação clicando aqui para acessar o site da Controladoria Geral da União)

DECRETO Nº 1248 - Regulamenta a LAI Municipal (pdf)

DECRETO Nº 1248 - Regulamenta a LAI Municipal (word)

LEI Nº 1.260 - LAI Municipal (pdf)

LEI Nº 1.260 - LAI Municipal (word)

PORTARIA Nº 601 - SIC Municipal (pdf)

PORTARIA Nº 601 - SIC Municipal (word)